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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. IDOSA COM GASTOS MÉDICOS ELEVADOS. DESCONSTITUIÇÃO DO DUPLO VÍNCULO DE RENDIMENTOS. INADEQUAÇÃO DE DADOS DE IMPOSTO DE RENDA RETROATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE CONSÓRCIO. DIFERENÇA ENTRE PATRIMÔNIO CONTABILIZADO E LIQUIDEZ EFETIVA DE CAIXA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IDOSA COM 67 ANOS DE IDADE CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PAUTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE EM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E PATRIMÔNIO DE EXERCÍCIO FISCAL PASSADO, ALÉM DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE E COMPROVADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE, CONSISTENTE NA PERDA DE UM DE SEUS VÍNCULOS DE RENDA E NO ACOMETIMENTO POR SÉRIAS DESPESAS DE SAÚDE DECORRENTES DA FAIXA ETÁRIA, JUSTIFICA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A DESPEITO DE DADOS CADASTRAIS FISCAIS PRETÉRITOS E DE PATRIMÔNIO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ DE CAIXA.III. RAZÕES A DECIDIR3. NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL, CABENDO O INDEFERIMENTO APENAS DIANTE DE ROBUSTAS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.4. A ANÁLISE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS DEVE RECAIR SOBRE A CONTEMPORANEIDADE DOS GANHOS E GASTOS DO JURISDICIONADO, REVELANDO-SE INADEQUADA A MERA AFERIÇÃO DE RENDIMENTOS PRETÉRITOS QUANDO DEMONSTRADA SUBSTANCIAL REDUÇÃO DE RENDA SUBSEQUENTE DECORRENTE DA PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.5. A CONDIÇÃO ETÁRIA DA RECORRENTE IMPÕE O DEVER DE PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE SUBSISTÊNCIA, VISTO QUE DESPESAS MÉDICAS ORDINÁRIAS E PLANO DE SAÚDE CONSOMEM PARCELA SUBSTANCIAL DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA.6. A TITULARIDADE DE BENS PATRIMONIAIS SEM LIQUIDEZ DE CAIXA, NOTADAMENTE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE CONSÓRCIO PARCELADO, NÃO SERVE COMO ELEMENTO HÁBIL A DESCARACTERIZAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMEDIATA FRENTE AOS CUSTOS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A ALTERAÇÃO FÁTICA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO JURISDICIONADO, CARACTERIZADA PELA SUPRESSÃO DE FONTES DE RENDIMENTOS E ELEVAÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS COM SAÚDE DECORRENTES DE AVANÇADA IDADE, AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO SERVINDO COMO ÓBICE DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FISCAIS PRETÉRITOS OU A POSSE DE PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF, ARTIGO 5º, INCISO LXXIV; CPC, ARTIGO 98, CAPUT, E ARTIGO 99, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Nº ÚNICO: 0003043-64.2026.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE - JULGADO EM 23/04/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600802754 Nº ÚNICO: 0001106-19.2026.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOÃO HORA NETO - JULGADO EM 07/04/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600804500 Nº ÚNICO: 0001891-78.2026.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21) - JULGADO EM 17/04/2026.
ACORDAM, OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO X, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO
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