Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
JORNADA 12X36. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A jornada de trabalho 12x36 não constitui sistema de compensação propriamente dito, não se lhe aplicando o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula n.º 85 do c. TST. Não obstante, a excepcionalidade do regime 12x36, por superar até o limite previsto no art. 59 da CLT, não comporta a prestação habitual de horas extras, sob pena de implicar a descaracterização do regime especial, hipótese dos autos. Desconstituído o sistema 12x36, são devidas as horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, o que for mais favorável, com os respectivos reflexos.
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11ª Turma · TRT3
Composição: Juliana Vignoli Cordeiro (presidente); Denise Alves Horta; Marcelo Lamego Pertence; Marco Antônio Paulinelli de Carvalho.
Secretaria
Gabinete de Desembargador nº 24
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.