Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO DIREITO AO CREDITAMENTO ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EXISTÊNCIA DE VÍCIO RECONHECIDA ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE VISANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE SUPOSTA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO TERIA ABORDADO A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS EM DETRIMENTO DO TEMA CENTRAL DO PROCESSO, QUAL SEJA, O CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS.- NO PRESENTE CASO, O LAUDO PERICIAL FOI ENFÁTICO AO APONTAR A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, APONTANDO APENAS DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES, TENDO SIDO ACERTADA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS INTEGRADOS AO ATIVO IMOBILIZADO.- ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS AUTORAIS PELA SENTENÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO CREDITAMENTO COM BASE EM PERÍCIA CONTÁBIL QUE APUROU RECOLHIMENTO A MENOR.- VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA CENTRAL. ESCLARECIMENTO PRESTADO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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