Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DILIGÊNCIA COMPLEXA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO. A EXTINÇÃO FOI MOTIVADA PELO SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, QUE EXIGIA A QUALIFICAÇÃO DE CONFINANTES, PLANTA DE SITUAÇÃO E CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS ATUALIZADAS, MESMO APÓS A PARTE TER SOLICITADO DILAÇÃO DE PRAZO E CUMPRIDO PARCIALMENTE O COMANDO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL SE MOSTRA ADEQUADA QUANDO A AUTORA, DEMONSTRANDO INEQUÍVOCO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA E AGINDO SEM DESÍDIA, CUMPRE PARCIALMENTE AS EXIGÊNCIAS E JUSTIFICA A DIFICULDADE TÉCNICA E FINANCEIRA PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL IMEDIATO, PLEITEANDO A DILAÇÃO DO PRAZO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 CONSAGROU O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E O DEVER DE COOPERAÇÃO, IMPONDO AO MAGISTRADO A OBRIGAÇÃO DE AUXILIAR AS PARTES NA SUPERAÇÃO DE ENTRAVES PROCESSUAIS PARA VIABILIZAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA.4. NO CASO CONCRETO, A APELANTE NÃO SE MANTEVE INERTE, TENDO PETICIONADO NOS AUTOS PARA INFORMAR O CUMPRIMENTO PARCIAL E SOLICITAR PRAZO ADICIONAL PARA ANGARIAR OS DOCUMENTOS REMANESCENTES, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE OU DESCASO COM A ORDEM JUDICIAL.5. A EXTINÇÃO TERMINATIVA REPRESENTOU FORMALISMO EXCESSIVO E OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA, VISTO QUE AS FALHAS APONTADAS ERAM SANÁVEIS E A DIFICULDADE MOMENTÂNEA DA PARTE EM OBTER CERTIDÕES E PLANTAS TÉCNICAS NÃO DEVERIA IMPEDIR A ANÁLISE DO PLEITO MATERIAL.6. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA REVELA-SE MEDIDA IMPERATIVA PARA PERMITIR QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ALCANCE SUA FINALIDADE, PRIVILEGIANDO A ECONOMIA PROCESSUAL E EVITANDO O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA IDÊNTICA, O QUE GERARIA DISPÊNDIO DESNECESSÁRIO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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