Recurso Inominado Cível 0000646-35.2024.8.25.0054

Ementa

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ESTA TURMA RECURSAL, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PROCESSO Nº 202388701314. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO NAQUELE PROCESSO CORRESPONDEU, APENAS, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA PREVISTA NO ART. 523 § 1º, DO CPC. PENDÊNCIA CERTIFICADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART

Citações

• art. 523 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.