Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL À PESSOA IDOSA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.663/05, QUE ASSEGURA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. NORMA FEDERAL (ESTATUTO DO IDOSO) APLICADA APENAS COMO REGRA GERAL DE PROTEÇÃO, SEM QUE A SENTENÇA TENHA INCORRIDO EM VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, §1º, CF). INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CET Nº 002/2012 AO CASO CONCRETO. REGRAMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OCUPAÇÃO DAS VAGAS GRATUITAS DESTINADAS A IDOSOS. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS, MAS, POR MAIORIA, PARA DAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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