Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). DECISÃO COLEGIADA DA TURMA RECURSAL ADMITINDO A COMPOSIÇÃO DA VERBA COMO INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR, ATENDENDO AO MONTANTE MÍNIMO EXIGIDO POR LEI FEDERAL QUANTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS REFLEXOS QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DEVE OBSERVAR O MONTANTE MÍNIMO ESTABELECIDO A CADA ANO PARA O PISO NACIONAL. PERÍODOS COMPROVADAMENTE PAGOS A MENOR, A PARTIR DE BASE INFERIOR. DEVER DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS APURADAS E DEMONSTRADAS NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DO MÉRITO DISCUTIDO E DECIDIDO NA CAUSA, NO ASPECTO ESPECÍFICO DOS REFLEXOS. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, E NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.