Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. MUNICÍPIO DE ARAUÁ. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 451/2004. COMPROVAÇÃO DE LABOR DURANTE PERÍODO APTO A GERAR O DIREITO A GOZO DAS LICENÇAS COBRADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE GOZO OU DO PAGAMENTO DA VERBA VINDICADA. ÔNUS DA PROVA DA MUNICIPALIDADE (ART. 373, II, DO CPC). FATO NEGATIVO. CABIMENTO DO PAGAMENTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.