Apelação Cível 0500803-28.2016.8.05.0105

Ementa

0500803-28.2016.8.05.0105 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Valdimary Dos Santos Pinheiro Advogado: Claudio Machado Pinheiro (OAB:BA16166-A) Apelado: Jwb-centro De Formacao Profissional Ltda Advogado: Karina Pimentel De Moura (OAB:BA16581-A) Apelado: Edson Da Silva Matos Advogado: Karina Pimentel De Moura (OAB:BA16581-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500803-28.2016.8.05.0105 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VALDIMARY DOS SANTOS PINHEIRO Advogado(s): CLAUDIO MACHADO PINHEIRO APELADO: JWB-CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA e outros Advogado(s):KARINA PIMENTEL DE MOURA PJ05 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM ATRASO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO INFORMAR ÀS TESTEMUNHAS ARROLADAS DATA E HORA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 455,§§1º AO 3º, DO CPC. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO SE MOSTRAM APTOS A COMPROVAR O ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO E FINAL DA LOCAÇÃO, BEM ASSIM SE EFETIVAMENTE HOUVE ALTERAÇÃO NA SUA ESTRUTURA. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO ARBITRAMENTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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