Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. VARA CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO JURISDICIONAL INCOMPETENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.016 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto perante Colégio Recursal em processo que tramita na Justiça Comum. RAZÕES DE DECIDIR 3- O recurso foi interposto perante órgão jurisdicional incompetente, pois o processo tramita na Justiça Comum, inexistindo competência do Colégio Recursal para apreciar recursos oriundos de varas cíveis. 4- Configurado o descumprimento do art. 1.016 do CPC, que impõe ao recorrente o ônus de interpor o recurso perante o tribunal competente. 5- Inviável a remessa dos autos ao tribunal competente, pois o equívoco na interposição decorre de erro da própria parte recorrente. DISPOSITIVO 6- Agravo de instrumento não conhecido. TESE DO JULGAMENTO 7- O agravo de instrumento interposto perante Colégio Recursal em processo que tramita na Justiça Comum não pode ser conhecido, especialmente quando ausente o preparo recursal após indeferimento da gratuidade.
6- Agravo de instrumento não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rogério Márcio Teixeira
Composição: Rogério Márcio Teixeira (presidente); Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Renato Guanaes Simões Thomsen; Caio Moscariello Rodrigues (suplente); Érica Marcelina Cruz (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Renato Guanaes Simoes Thomsen
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.