Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. RE 1.287.019/DF. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE AO JULGAMENTO (2022). AÇÕES EM CURSO. MARCO TEMPORAL. DATA DO JULGAMENTO PELO STF. MANDADO DE SEGURANÇA PROPOSTO APÓS O JULGAMENTO DO STF. EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022. JULGAMENTO PELO STF DAS ADIS 7.066, 7.070 E 7.078 EM 29/11/23. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DE 05/04/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO IMPETRANTE CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO IMPETRANTE PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO PARA CONHECER DO RECURSO DO ESTADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.