Habeas Corpus Criminal 0620303-36.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E POSTERIORMENTE SUBMETIDO À PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES; (II) ESTABELECER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEMONSTRA, DE FORMA SUFICIENTE, A PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELO AUTO DE APREENSÃO, PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E PELO PRÓPRIO RELATO DO PACIENTE, CONFIGURANDO O FUMUS COMMISSI DELICTI.4. O PERICULUM LIBERTATIS RESTA CARACTERIZADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA, APETRECHOS PARA O TRÁFICO, ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES, LEGITIMANDO A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5. ALÉM DISSO, A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AOS DELITOS IMPUTADOS É SUPERIOR A QUATRO ANOS, ATENDENDO AO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE SERIA MERO TRANSPORTADOR OCASIONAL DA DROGA DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.7. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE EXISTENTES, NÃO SÃO SUFICIENTES, DE FORMA ISOLADA, PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE A JUSTIFICAM.8. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA; 2. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, AFERIDA PELO CONTEXTO FÁTICO E PELO MODUS OPERANDI, CONFIGURA PERICULUM LIBERTATIS APTO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 4. É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO ESTAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 302, 304, 310, II, 312, 313, I E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV; RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015, ART. 8º, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 673.905/MS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 14.09.2021, DJE 20.09.2021; STF, RHC Nº 118.307, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 11.02.2014, DJE 20.02.2014; STJ, AGRG NO HC Nº 751.041/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 06.09.2022, DJE 13.09.2022; TJCE, HC Nº 0620517-95.2024.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.02.2024; TJCE, HC Nº 0620387-08.2024.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.01.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0620303-36.2026.8.06.0000, IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO SAMUEL MENDES DE SOUSA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 302 do CPP
• art. 304 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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