Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 006/2006, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 04/2010. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE N.º 37. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO E DO DEMANDANTE PROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO DEMANDADO E DAR PROVIMENTO AO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete de Marta Suzana Lopes Vasconcelos
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.