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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA EM IMPRENSA OFICIAL. ADIAMENTO A PEDIDO DO PATRONO DA PRÓPRIA PARTE. DESIGNAÇÃO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE. DISPENSA DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA E PUBLICAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (ART. 93, V, E ART. 136, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2023). VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (ART. 5º DO CPC). PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, NO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA FORNECEDORA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO SOLAR FOTOVOLTAICA. A EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INCLUSÃO DO FEITO PARA A SESSÃO PRESENCIAL NÃO FOI PRECEDIDA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA OFICIAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), O QUE TERIA IMPEDIDO O SEU PATRONO DE EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE NOVA PUBLICAÇÃO FORMAL DE PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA SESSÃO PRESENCIAL, NA HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO FOI ADIADO A PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE E DESIGNADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. B) SE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NA FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA POR QUEM DEU CAUSA AO ADIAMENTO DO FEITO AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTRITAMENTE DELIMITADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA HÁBIL AO MERO REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. NA ESPÉCIE, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O ADIAMENTO DA SESSÃO PRESENCIAL DECORREU DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO PRÓPRIO ADVOGADO DA EMBARGANTE EM RAZÃO DE COMPROMISSO PROFISSIONAL CONCOMITANTE PERANTE OUTRA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DIANTE DISSO, O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA E DIFERIDO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, FICANDO DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUE COMPETIRIA À PARTE INTERESSADA RENOVAR O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A DISPENSA DE NOVA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE ENCONTRA AMPARO NO ART. 93, V, E NO ART. 136, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (RESOLUÇÃO Nº 01/2023), QUE ESTABELECEM EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE NOVA INCLUSÃO E PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA OS PROCESSOS CUJO JULGAMENTO FOR EXPRESSAMENTE ADIADO PARA A PRIMEIRA SESSÃO SEGUINTE. ADEMAIS, A ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA SUSCITADA PELA PARTE QUE PROVOCOU A PRÓPRIA REMARCAÇÃO VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL (ART. 5º DO CPC) E O PRIMADO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS INVOCADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A REMESSA DE PROCESSO ADIADO A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA PARTE PARA A SESSÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE INDEPENDE DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA NA IMPRENSA OFICIAL, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INOCORRENDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INCORRENDO EM VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (ART. 5º DO CPC) A ARGUIÇÃO DE VÍCIO POR QUEM ENSEJOU A REMARCAÇÃO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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