Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO - Despacho denegatório de seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ré (CPC, art. 1.030, I, "a") - Critérios de atualização monetária e juros de mora - Aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021 até 09 de setembro de 2025 - Consonância com o Tema nº 1419 do Supremo Tribunal Federal, cuja tese se restringe à redação original da EC nº 113/2021 - Período posterior regido pela EC nº 136/2025, sem questão constitucional a ensejar o extraordinário - Recurso não provido.
EC nº 113/2021 - Período posterior regido pela EC nº 136/2025, sem questão constitucional a ensejar o extraordinário - Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.