Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARNAMIRIM - RN para julgar a ação de busca e apreensão n. 0813616- 57.2025.8.20.5124, ressalvando ao réu o direito de arguir o que entender de direito quanto à competência, no momento oportuno. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de abril de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA55559716 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 11/04/2026 16:07:05 Publicação no DJEN/CNJ de 15/04/2026. Código de Controle do Documento: 405d06e8-7ed5-455e-8124-ae54c915a4fa
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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