Apelação Cível 0000267-63.2024.8.25.0032

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS  DIREITO DO CONSUMIDOR  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR  DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR  NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO PELOS RÉUS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS  RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU  DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO  ART. 373, II DO CPC - DETERMINADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO STJ NO EDRESP 676.608 - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO  EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - PENSAMENTO CONSOLIDADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SOBRE INEXISTÊNCIA DE DANO SUBJETIVO  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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