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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE COQUEIROS, QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 202490201918, DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$43.999,06, VIA SISBAJUD, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO PROVISÓRIO, A NECESSIDADE DE CAUÇÃO (ART. 520, IV, DO CPC) E O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO E A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER CONHECIDO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE;(II) EXAMINAR SE É CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) COM BLOQUEIO DE VALORES SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, À LUZ DO ART. 537, § 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.016, II E III, DO CPC) EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A AGRAVANTE, AO INSURGIR-SE CONTRA O BLOQUEIO DE VALORES E DEFENDER A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E A NECESSIDADE DE CAUÇÃO, ATACA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO É CONHECIDO.AS TESES DA AGRAVANTE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E NECESSIDADE DE CAUÇÃO JÁ FORAM ANALISADAS E DECIDIDAS DEFINITIVAMENTE POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500734636, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ (AGINT NO ARESP 2505321/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 15/08/2024).O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES POSSUI DISCIPLINA PRÓPRIA NO ART. 537, § 3º, DO CPC, QUE DETERMINA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA, COM LEVANTAMENTO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ASSIM, O BLOQUEIO VIA SISBAJUD CONFIGURA SIMPLES MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DESSE DEPÓSITO, NÃO EXIGINDO CAUÇÃO ADICIONAL (AGINT NO RESP 1914868/SE, DJE 17/08/2022; RESP 1958679/GO, DJE 25/11/2021).INEXISTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, POIS O NUMERÁRIO BLOQUEADO PERMANECE DEPOSITADO EM JUÍZO, SEM TRANSFERÊNCIA À EXEQUENTE, GARANTINDO O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PRESERVANDO A SEGURANÇA JURÍDICA.AS DEMAIS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE RELATIVAS À COBERTURA CONTRATUAL, À NATUREZA DO PROCEDIMENTO E À INDICAÇÃO DE MARCA DE INSUMO CONFIGURAM REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, INCABÍVEL NA FASE EXECUTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES DISPENSA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POIS O DEPÓSITO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 537, § 3º, DO CPC, JÁ ASSEGURA A EFETIVIDADE E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO ANTERIOR ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AINDA QUE ENVOLVAM QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.A DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE VALORES PARA DEPÓSITO JUDICIAL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA NÃO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL NEM GERA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.016, II E III; 520, IV; 537, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2505321/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3, DJE 15/08/2024.STJ, AGINT NO RESP 1914868/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, DJE 17/08/2022.STJ, RESP 1958679/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, DJE 25/11/2021.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO
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