Agravo de Instrumento 0017111-53.2025.8.25.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DOS DESPROVIDOS DE RECURSOS.2. O RECORRENTE ALEGOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, SUSTENTANDO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVARIAM SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PREVISTA NO § 3º DO ART. 99 DO CPC, É RELATIVA, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE INDIQUEM AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONFORME O § 2º DO MESMO ARTIGO. 5. O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO JUNTADO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS, SEM DEMONSTRAR INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 6. OS DOCUMENTOS REVELAM RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A R$ 5.800,00, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 7. A NEGATIVA DA GRATUIDADE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF/1988), QUANDO HÁ PROVA SUFICIENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 8. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA, NÃO BASTANDO MERA DECLARAÇÃO, QUANDO HÁ INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO (TJ-RJ, AI 0006924-56.2022.8.19.0000; TJ-SP, AI 0100034-55.2021.8.26.9052; TJ-MG, AI 1000021-03.2475.2.001).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS REVELAM RENDA OU PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98, 99 E 932. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, AI 0006924-56.2022.8.19.0000, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 17.03.2022; TJ-SP, AI 0100034-55.2021.8.26.9052, REL. DES. MATHEUS BARBOSA PANDINO, J. 30.11.2021; TJ-MG, AI 1000021-03.2475.2.001, REL. DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT, J. 14.07.2021.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VII, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.