Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA INDEVIDA INGERÊNCIA SOBRE A COISA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RATIFICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: NA ESPÉCIE, A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA DECISÃO, PROFERIDA POR ESTA RELATORIA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL, QUE MANTEVE OS EFEITOS DA DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA 19, Nº 89, QUADRA 18 E LOTE 12, NO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ EDUARDO DUTRA, BAIRRO: PORTO DANTAS, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA.2- RAZÕES DE DECIDIR: - COMO SABIDO, A REIVINDICATÓRIA, DE NATUREZA REAL E FUNDADA NO DIREITO DE SEQUELA, É PRÓPRIA DO TITULAR DO DOMÍNIO QUE BUSCA A POSSE INJUSTAMENTE OCUPADA POR TERCEIRO (ART. 1.228, CÓDIGO CIVIL/2022), ISTO É, SÓ O PROPRIETÁRIO PODE REIVINDICAR, EXIGINDO-SE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: A PROVA DE TITULARIDADE DO AUTOR, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU.- NO CASO CONCRETO, DO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AO FEITO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AGRAVADA LOGROU DEMONSTRAR CAUSA JURÍDICA HÁBIL A AUTORIZAR DECISÃO QUE LHE FOSSE FAVORÁVEL. COM EFEITO, DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO - REGISTRE-SE, IMPULSIONADO DESDE 11/2022 -, CONSEGUIU A PARTE AGRAVADA INDIVIDUALIZAR O IMÓVEL, COMPROVAR A PROPRIEDADE, COM ANEXAÇÃO DA CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR DO IMÓVEL E DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA, EM VISTA DO AR ASSINADO PELOS AGRAVANTES, QUE RESISTEM DEIXAR O IMÓVEL. ESTES OS ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE DO DIREITO, NOTADAMENTE NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, ESTÁ OCUPANDO, DE FORMA INJUSTA, O IMÓVEL REIVINDICADO - REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA VINDICADA.- ACRESCENTA-SE, NESTE CONTEXTO, QUE A AUTORA/AGRAVADA JUNTOU ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, COM ESPECIFICAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL, PARA SEU NOME. - COM REFERÊNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO DIANTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, REGISTRA-SE QUE, NÃO DECLINADO PROVA ACERCA DO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL E RESSARCIMENTO DE VALORES COM A AMPLIAÇÃO DA CASA. LOGO, DEMOSTRADO QUANTUM SATIS QUE A POSSE DO AGRAVANTE É PRECÁRIA E INJUSTA, E DEMONSTRADA TAMBÉM A SUA MÁ-FÉ, SOBRETUDO QUANDO SE NEGOU A DESOCUPAR O IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI RECONHECIDA À PARTE AGRAVADA.- PELA INTELIGÊNCIA DO ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE A PRESENÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS A SABER: A PROVA INEQUÍVOCA APTA CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - NA ESPÉCIE, DECLINADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. COM REFERÊNCIA AO RISCO DE LESÃO GRAVE, INCONTESTAVELMENTE DEMONSTRADO, A CONTINUIDADE DO DEMANDADO NO REFERIDO BEM QUE NÃO É DE SUA PROPRIEDADE, MESMO APÓS APOSIÇÃO DA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA, REALIZANDO CONSTRUÇÃO NO TERRENO OCUPADO E; POR FIM, DECLINADA A REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA (ART.300, §3º DO CPC), JÁ QUE PODERÁ A PARTE AGRAVANTE, RETOMAR TRANQUILAMENTE A POSSE DO IMÓVEL. ACRESCENTA-SE, QUE ALÉM DA MANIFESTA PROBABILIDADE DO DIREITO, INEXISTE O PERIGO IN MORA INVERSO. NESTE PASSO, REGISTRA-SE QUE O PROCESSO TRAMITA DESDE 2022, PORTANTO, TEMPO SUFICIENTE PARA A PARTE AGRAVANTE REALOCAR-SE. - ADEMAIS, É PRECISO ESCLARECER QUE O IMÓVEL FOI CEDIDO PELO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. E, ACRESCE-SE, QUE NOS AUTOS DO PROCESSO VINCULADO AO PRESENTE FEITO, PROCESSO Nº 202500812711, O ESTADO DE SERGIPE, EM 24/04/2024, CONFIRMOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA À IRIS CHRISTINA DOS SANTOS LIMA, AQUI AGRAVADA.- LOGO, TEM-SE QUE AGE COM ACERTO O JUIZ AO DEFERIR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, NÃO PODENDO O DIREITO À MORADIA LEGITIMAR A MANUTENÇÃO INJUSTA. ACRESCE-SE AINDA, QUE NA ESPÉCIE, CONFERIDA À PARTE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, A FIM DE PRESERVAR A DIGNIDADE DAS PESSOAS QUE LÁ RESIDEM.3- DISPOSITIVO: - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. LIMINAR INDEFERIDA.- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, IMPROVER O RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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