Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. 23 RÉUS INVESTIGADOS NA DENOMINADA OPERAÇÃO CHAPADINHA II. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. No caso dos autos, ao menos em uma cognição sumária, o excesso de prazo encontra-se justificado na complexidade do feito, que investiga 23 réus, na denominada OPERAÇÃO CHAPADINHA II, representados com causídicos diferentes, com expedição de Cartas Precatórias, sendo verificada a necessidade de extração dos dados dos aparelhos celulares e demais equipamentos apreendidos com os réus. 3. Em que pese o desmembramento do processo quanto ao Paciente, é importante consignar que as provas produzidas na ação principal podem ser aproveitadas ao processo do ora Paciente que, no momento, encontra-se em cumprimento de diligências. 4. A quantidade de réus investigados, a complexidade dos delitos cometidos, tratando-se de uma operação que busca averiguar a prática do tráfico de drogas naquele município justifica o atraso do andamento do processo, não se configurando constrangimento ilegal no presente caso. 5. Ordem denegada. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761710-70.2021.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/03/2022 )
Ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Especializada Criminal · TJPI · presidente: Pedro de Alcântara Macêdo
Composição: Pedro de Alcântara Macêdo (presidente); Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias; Sebastião Ribeiro Martins.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.