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TJBA · Acórdão
8085947-96.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Welton Protasio Da Silva Advogado: Flavio Franca Daltro (OAB:BA15834-A) Apelado: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085947-96.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: WELTON PROTASIO DA SILVA Advogado(s): FLAVIO FRANCA DALTRO APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, CELSO DE FARIA MONTEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UBER. REINCLUSÃO DE MOTORISTA À PLATAFORMA DO APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA PREVISTA NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO MOTORISTA, EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA, NÃO EFETIVADA. ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS RELAÇÕES PRIVADAS POR FORÇA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E LIMITADOS A TRÊS MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores e Magistrados convocados componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, e o fazem de acordo com as razões do voto condutor
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.