Apelação Cível 0044405-77.2025.8.25.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO TEMÁTICA DAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL. 2. O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA CONSISTIU NA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PREVISTO NOS ARTS. 1.010 E 932, III, DO CPC/2015, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.010 E 932, III, DO CPC/2015.5. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF (ARE 953221 AGR), POIS O VÍCIO NÃO É SANÁVEL E DEMANDARIA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE NÃO É PERMITIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DO PROCESSO, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO DEVE SER CONHECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.010 E 932, III, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.010, 932, III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 953221 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 05.08.2016; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800730851, REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, J. 27.11.2018.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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