Apelação Cível 0038833-14.2023.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DE ACORDO COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. GOLPE DO FALSO CONTATO DA CENTRAL TELEFO?NICA. SPOOFING. FALSIFICADOR DE IDENTIFICADOR DE CHAMADAS.CONSTATAÇÃO DE FALTA DE SEGURANÇA DO BANCO, AO DEIXAR DE INIBIR OPERAÇÕES VULTOSAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, TOTALMENTE DISSOCIADAS DO PERFIL DA CORRENTISTA. COM EFEITO, AS TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA DA DEMANDANTE FORAM ATÍPICAS, OU SEJA, HOUVE UMA GRANDE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, SEM QUE O BANCO APRESENTASSE MECANISMOS QUE OBSTASSEM TRANSAÇÕES COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DA AUTORA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OCASIONADO POR FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO NA CONTA DA DEMANDANTE QUE DEVE SER RESSARCIDO PELA ENTIDADE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AO DESFALQUE MATERIAL DOCUMENTALMENTE COMPROVADO.DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO APLICAÇÃO DO ART.85, §11 DO CPC. UNÂNIME.- REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REDISTRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.