Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE REQUERIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR COM PREVISÃO DE QUE O APARELHO É DADO COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO E COM PREVISÃO DE BLOQUEIO DO USO DO TELEFONE POR INADIMPLÊNCIA VIA APLICATIVO PRÉ INSTALADO E OPERADO EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MODALIDADE DE PACTUAÇÃO QUE ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR E PRESERVA O INTERESSE DO FORNECEDOR - CONTRATO DIGITAL - FALHA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO APARELHO À PARTE DEMANDADA SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE PROMOVENTE DANO MORAL CARACTERIZADO ARBITRAMENTO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS UNANIMIDADE.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.