Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Nexo Causal e Incapacidade não Configurados. Improcedência. Conversão em Diligência. I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária ajuizada por Marli Ferreira Brito contra o INSS, alegando que desenvolveu problemas de saúde devido a movimentos repetitivos no trabalho de limpeza manual de sucata eletrônica, resultando em cervico braquialgia, síndrome do túnel do carpo e síndrome do manguito rotador, impossibilitando-a de exercer sua atividade habitual. A autora recebeu benefício de incapacidade temporária e postulou a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as patologias apresentadas pela autora e as atividades laborais exercidas, justificando a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica não constatou incapacidades laborativas e não estabeleceu nexo causal entre as patologias e a atividade laboral. 4. A prova pericial foi considerada insuficiente para esclarecer a controvérsia, pois não apresentou análise técnica aprofundada sobre as características biomecânicas do trabalho exercido. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia para esclarecer o nexo causal e prejuízo funcional decorrente das patologias. 2. Importância de análise técnica detalhada sobre as condições de trabalho e suas implicações na saúde da obreira.
Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.