Recurso Inominado Cível 0000433-16.2023.8.25.0005

Ementa

/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE DEMANDANTE, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. DEPOIMENTO AUTORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CONTRATO E TERMO DE DECLARAÇÃO EVIDENCIANDO CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSAS SOBRE AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.