Agravo de Instrumento 0010170-87.2025.8.25.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VISTO NÃO TER SIDO RECEBIDA, ILEGALIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AINDA, ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NA TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM E, POR FIM, OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA  LIMINAR INDEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSIDERADA VÁLIDA  ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO, SÃO INDEPENDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.