Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO NA CIDADE DE LAGARTO/SE COM ALTERNATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DA IES LOCALIZADA EM PARIPIRANGA/BA. INFORMAÇÃO PRESTADA AO ALUNO APENAS NO FINAL DO SEMESTRE. OFENSA AO DEVER DE PRÉVIA INFORMAÇÃO. TRANSTORNOS QUE SUPERAM A IMPOSSIBILIDADE DE GRADUAR-SE NA LOCALIDADE DE ORIGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ENTENDER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.