Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E DESPROVIDO POR MAIORIA.CONTEXTO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.355.208/SC), FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PAUTADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.PARÂMETRO QUANTITATIVO E TEMPORAL: A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, REGULAMENTANDO O REFERIDO PRECEDENTE, ESTABELECE COMO OBRIGATÓRIA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO, NÃO APRESENTEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 1º, § 1º).CASO CONCRETO: HIPÓTESE EM QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) INDICA O VALOR DE R$ 3.361,03, E O FEITO TRAMITA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. A MUNICIPALIDADE EXEQUENTE, EMBORA INTIMADA, NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE ÓBICES PREVISTOS NA NORMA DE REGÊNCIA OU A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA.ALINHAMENTO INSTITUCIONAL: EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO FIRMADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (PORTARIA NORMATIVA Nº 43/2024) PARA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES QUE SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEFINIDOS PELO CNJ.ACESSO À JUSTIÇA: A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF, UMA VEZ QUE PERMANECE RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL (PROTESTO) OU O AJUIZAMENTO FUTURO MEDIANTE A REUNIÃO DE DÉBITOS QUE ULTRAPASSEM O PATAMAR FIXADO.HONORÁRIOS: SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE A NÃO FIXAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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