Habeas Corpus Criminal 0007227-05.2022.8.25.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS PARA SUA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INTERFEREM NA DECISÃO DE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE E ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM SER INSUFICIENTES MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Dispositivo

ORDEM DENEGADA

Citações

• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.