Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. BANCO PAN. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SUPUNHA CONTRATAR EMPRÉSTIMO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO CELEBRADO.DESCONTOS DEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE REFERENTE À RMC. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO VÁLIDO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.