Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NOS COMPROVANTES DE ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A PARTE EXECUTADA E ORA AGRAVANTE PUGNA PELA DESCONSTITUIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS SEM ACEITE, SOB A TESE DE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA NÃO LHE PERTENCEM E DE QUE INEXISTE CONTRATO BILATERAL ASSINADO ENTRE AS PARTES. A RECORRENTE SUSTENTA, ADEMAIS, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECER OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDICADOS, POSTULANDO, PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL CINGE-SE A DEFINIR SE A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURAS EM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E A CONSEQUENTE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPORTAM CONHECIMENTO POR MEIO DA VIA ESTREITA E EXCEPCIONAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRADUZ-SE EM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMARÍSSIMA, RESERVADO COM EXCLUSIVIDADE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU AOS VÍCIOS AFERÍVEIS DE PLANO, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ESBARRA NO FATO PROCESSUAL INCONTROVERSO DE QUE A EXECUTADA FOI VALIDAMENTE CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM FÉ PÚBLICA, NO EXATO ENDEREÇO POR ELA CONTESTADO, OCASIÃO EM QUE NÃO OPÔS QUALQUER RESSALVA. A AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL FALSIDADE MATERIAL DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA E A AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO CONSUBSTANCIAM MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO FÁTICA, EXIGINDO AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E PROVA TESTEMUNHAL. A INCONTORNÁVEL NECESSIDADE INSTRUTÓRIA REVELA-SE ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O RITO DO INCIDENTE ELEITO PELA AGRAVANTE, DEVENDO A INSURGÊNCIA SER DEDUZIDA NA VIA PRÓPRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O ACERVO PROBATÓRIO QUE LASTREIA A AÇÃO, FORMADO POR NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO ASSINADOS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO LAVRADOS NO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, REVESTE O TÍTULO DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, SENDO PRESCINDÍVEL, NESTE CENÁRIO, A EXIBIÇÃO DE CONTRATO BILATERAL ASSINADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS, PARA FINS DE INVALIDAR A EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL SEM ACEITE, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SEU PROCESSAMENTO PELA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CUJO EXAME É RESERVADO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARANEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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