Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TRT3 · Acórdão
PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CRC/JUD. IMPOSSIBILIDADE. Embora o CRC JUD seja uma ferramenta de auxílio à execução e permita aos magistrados e integrantes de órgãos públicos competentes conveniados realizarem buscas de registros de nascimentos, casamentos, óbitos e solicitarem certidões eletrônicas do Registro Civil, no caso dos autos, tal medida não pode ser adotada, por afronta direta ao art. 779 do CPC. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas de R$44,26 pelo agravante. Isento (art. 7º, IV, da IN GP/CR/VCR n. 01/2002). BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2026. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Turma · TRT3
Composição: Ricardo Marcelo Silva (presidente); Marcus Moura Ferreira; Ricardo Antônio Mohallem; Taisa Maria Macena de Lima.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.