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TJSE · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA - RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO TESE FIRMADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NOVO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJSE E DESTA RELATORIA EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PROTOCOLADA E DISTRIBUÍDA EM 01/12/2022, NO QUAL O EXEQUENTE COBROU DÉBITO FISCAL NO VALOR DE R$ 5.586,74 (CINCO MIL QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).SENTENÇA DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184 DO STF.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ NÃO FORA OBSERVADA E QUE, ALÉM DISSO, A PRÓPRIA RESOLUÇÃO NÃO POSSUIRIA FORÇA DE LEI, TENDO O RECORRENTE ALEGADO, AINDA, EXTRAPOLAÇÃO DAS DELIMITADAS LINHAS DO TEMA 1184 DO STF, QUE, NOS TERMOS DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE, NÃO APONTA VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO FISCAL.APONTOU, EN PASSANT, SUPOSTAS VIOLAÇÕES AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DEFINIR LIMITE DE EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O JULGAMENTO APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO O QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS.8. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS.9. A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE INFERIOR NÃO PREVALECE SOBRE A DIRETRIZ NACIONAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO CNJ, QUE SE FUNDAMENTA NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.10. A SENTENÇA RECORRIDA RESTOU CONFIRMADA NESTE JULGAMENTO DIANTE DA APLICABILIDADE IMEDIATA E COGENTE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE13. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, AINDA QUE NORMA MUNICIPAL PREVEJA LIMITE INFERIOR, SENDO CONFIRMADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM NA MEDIDA EM QUE O VALOR DA EXECUÇÃO É INFERIOR AO MENCIONADO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, VIRESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ: ARTS. 1º, §§ 1º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184)
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO
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