Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARALHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.