Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - REGULAMENTAÇÃO DO TJSE ATRAVÉS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 43/2024 - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. EM QUE PESE A FORÇA DE LEI DO ATO NORMATIVO DO CNJ, O ENTE MUNICIAL POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO TEMA - ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009 - EFEITO REPRISTINATÓRIO DADA A REDAÇÃO DO ART. 3º DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019 TER SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 202000124607 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTE TJSE - VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.