Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. VALOR CORRETO. TEMPESTIVIDADE ATENDIDA. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. FINALIDADE CONTÁBIL IDÊNTICA. PREPARO DEMONSTRADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2. Demostrado que o acórdão que determinou o prosseguimento do feito na Justiça Comum foi cassado por determinação do STF, com a consequente remessa dos autos principais para a Justiça do Trabalho, deve ser afastada a penhora de ativos financeiros, sendo certo que o cumprimento, de sentença na qual foi efetivada não poderá prosseguir por inexistência de titulo judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial provido.
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