Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA EMPREGADA. Apresentada a declaração de hipossuficiência pela parte autora, documento que goza de presunção relativa de veracidade quanto à miserabilidade jurídica declarada, o ônus de infirmá-la é da parte que a impugna ( artigo 818, II da CLT). Inteligência da Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho e Precedentes dessa Corte Superior.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma · TRT3
Composição: Delane Marcolino Ferreira (presidente); Paulo Chaves Corrêa Filho; Rosemary de Oliveira Pires Afonso.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.