Conflito de Competência Cível 0001102-49.2025.8.25.9010

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE COMO SUSCITANTE E 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO COMO SUSCITADO. AUTORA DOMICILIADA EM NOSSA SENHORA DO SOCORRO. RECLAMADA DOMICILIADA EM ARACAJU. FEITO ENTABULADO NO DOMICÍLIO DA RÉ, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 4º, I DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE RECONHECIDA. CONFLITO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 4º da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.