Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO (PHM) E POR ANTIGUIDADE (PHA). ELEGIBILIDADE E PERIODICIDADE. Embora os 24 meses de efetivo exercício constituam requisito de elegibilidade à progressão horizontal por merecimento (PHM) e à progressão horizontal por antiguidade (PHA), não há previsão de que a concessão das progressões ocorra automaticamente ao término desse prazo, devendo ser consideradas as datas de apuração e implementação, bem como a impossibilidade de concessão simultânea da PHM e da PHA no mesmo ano. Recurso Ordinário a que se nega provimento ao enfoque.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 06 de maio de 2026, à unanimidade, em conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma · TRT3
Composição: Danilo Siqueira de Castro Faria (presidente); Marcelo Moura Ferreira; Milton Vasques Thibau de Almeida; Sabrina de Faria Fróes Leão.
Secretaria
Gabinete de Desembargador nº 47
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.