Agravo de Instrumento 0023291-85.2025.8.25.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. DISPENSA DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A BUSCA DE ENDEREÇO PODERIA SER REALIZADA POR FERRAMENTAS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO GERAL NA INTERNET, NÃO DEVENDO TAL ÔNUS SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO CONSTITUI FERRAMENTA LEGÍTIMA DE EFETIVIDADE PROCESSUAL E PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE.TAIS INSTRUMENTOS VIABILIZAM O ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE NÃO PODEM SER OBTIDAS DIRETAMENTE PELA PARTE, SENDO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO IMPOR À PARTE CREDORA A REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ANTES DE AUTORIZAR A CONSULTA.A ALEGAÇÃO DE QUE AS FERRAMENTAS JUDICIAIS APRESENTAM ELEVADO ÍNDICE DE AUSÊNCIA DE DADOS NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE O EVENTUAL INSUCESSO DA CONSULTA NÃO AFASTA SUA LEGITIMIDADE E UTILIDADE PROCESSUAL.A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE ACESSO AOS SISTEMAS JUDICIAIS COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE AÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA INFRUTÍFERA POR PARTE DA AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ INDEPENDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.A NEGATIVA DE ACESSO A TAIS SISTEMAS COMPROMETE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS.A EVENTUAL AUSÊNCIA DE DADOS NAS CONSULTAS REALIZADAS NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA, QUE DEVE SER APRECIADA À LUZ DA UTILIDADE E DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 139, IV, E 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AI Nº 202500741308, REL. DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE , J. 10/10/2025; TJSE, AI Nº202500704492, REL. DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE , J. 04/07/2025.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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