Apelação Cível 0005033-34.2019.8.25.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. TITULARIDADE DOMINIAL COMPROVADA. DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORA DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DE MELHORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. LAUDOS PERICIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DECORRÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.I- TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES PARA CONCEDER-LHES A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, RECONHECENDO-LHES O DIREITO DE PROPRIEDADE, AO TEMPO EM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À REQUERIDA POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, CONDICIONANDO A IMISSÃO NA POSSE AO RESSARCIMENTO DO VALOR FIXADO NA DECISÃO.II- O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE PELO FORMAL DE PARTILHA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E REGISTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, GARANTINDO-LHES A POSSIBILIDADE DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O DETENHA. ENTRETANTO, A ALEGADA OCUPAÇÃO CLANDESTINA E PRECÁRIA DA REQUERIDA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, TENDO SIDO DEMONSTRADO QUE ESTA RESIDIA NO IMÓVEL DE FORMA PACÍFICA E PROLONGADA, NA CONDIÇÃO DE PARENTE PRÓXIMA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS, SEM QUALQUER INDÍCIO DE ESBULHO OU INVASÃO.III- NESSA CIRCUNSTÂNCIA, A POSSE EXERCIDA PELA REQUERIDA CARACTERIZOU-SE COMO DE BOA-FÉ, SENDO PRESUMIDA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, A TEOR DO ARTIGO 1.201 DO CÓDIGO CIVIL. CABE À PARTE CONTRÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV- OS LAUDOS PERICIAIS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVARAM QUE A REQUERIDA REALIZOU BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS NO IMÓVEL, TAIS COMO AMPLIAÇÃO DE CÔMODOS, MELHORIAS ESTRUTURAIS E REFORMAS QUE VALORIZARAM A PROPRIEDADE, JUSTIFICANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO.V- O ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS E A RETENÇÃO DO BEM ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA O CONDICIONAMENTO DA IMISSÃO NA POSSE AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE.VI- O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA IMPEDE QUE OS PROPRIETÁRIOS SE BENEFICIEM DAS MELHORIAS IMPLEMENTADAS SEM A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE INJUSTA VANTAGEM PATRIMONIAL.VII- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 - DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 1.201 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.228 do CC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.