Agravo de Petição 0000703-21.2015.5.12.0009

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que intentam apenas julgamento diverso, sem que esteja configurada qualquer das hipóteses contidas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE e REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 11-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 1.022 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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