Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE IPVA DE VEÍCULO ROUBADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PELA COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL. RESTRIÇÃO NO SISTEMA DO DETRAN/SE QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA, CONFORME ENTENDIMENTO EXPOSADO NO PROCESSO N. 202400738868. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO DETRAN/SE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.