Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na exordial (por exigência do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017) não têm efeito de limitação da posterior liquidação da sentença.ACÓRDÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao da parte ré, para: a) para excluir da condenação a obrigação de retificação da data da saída na CTPS e a multa diária decorrente de eventual descumprimento; b) majorar os honorários advocatícios devidos aos seus advogados para 10% dos pedidos julgados improcedentes; sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante, para: a) afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial; b) majorar para 10% do valor da liquidação os honorários advocatícios devidos aos seus patronos; manteve o valor da condenação, pois ainda compatível. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2024. FERNANDA VEIGA RESENDE Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante, para: a) afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma · TRT3
Composição: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (presidente); Lucas Vanucci Lins; Manoel Barbosa da Silva; Mauro Cesar Silva.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.