Apelação Cível 0006015-82.2018.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.355.208/SC), CONSIDERANDO-SE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESPEITADA A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, AJUIZADAS SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 05/02/2018 COM VALOR DE R$ 4.229,07, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS.A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE PODERÁ ADOTAR MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS OU AJUIZAR NOVA DEMANDA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 485 do CPC
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.