Apelação Cível 0002300-46.2025.8.25.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO COM O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR DESEMPREGADO E BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS QUE, EMBORA DE PEQUENA MONTA, COMPROMETEM O SUSTENTO DO REQUERENTE DADA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA VULNERÁVEL. SUPRESSÃO DE RENDA POR LONGO PERÍODO SEM CONTRAPARTIDA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR MÓDICO DOS DESCONTOS, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO.QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, REPARATÓRIO E PUNITIVO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.