Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PLEITO POR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO APENAS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME . SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR VISANDO FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO IMATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA
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