Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE DA 3ª VARA CÍVEL E JUÍZO SUSCITADO DA 6ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE ARACAJU. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL COM ÁREA PROJETADA SOBRE PASSEIO PÚBLICO. INTERESSE DO MUNICÍPIO QUE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADES QUE PODEM SER SANADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. USUCAPIÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR COM EFEITOS MERAMENTE INCIDENTAIS NO BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL PÚBLICO.DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM RESOLVER O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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